Esclarecer ao departamento pessoal, recursos humanos, jurídico e empresários do TRC sobre a aplicação correta da lei que disciplina a profissão do motorista profissional.

Programa: 

* O fim da adoção da regra de não fixação da jornada de trabalho na forma do artigo 62, I da CLT;

* A adoção da jornada flexível do motorista empregado;

* O sistema de descanso do motorista empregado (tempo de direção, descanso entre jornadas, DSR e refeição);

* Quando se pode utilizar a regra de 4 horas extras;

* Possibilidade jurídica de se fazer os descansos previstos em lei no caminhão;

* O fim do tempo de espera - como ficou?;

* Tempo de direção - o que é como cumpri-lo;

* Redução do horário de refeição; 

* Jornada de trabalho na forma de 12/36; 

* Controle da jornada de trabalho por sistema eletrônico, papeleta externa, diário de bordo e tacógrafo;

* Remuneração do motorista por produtividade;

* Programa de controle de álcool e drogas - exame toxicológico e bafômetro;

* Deveres e direitos do motorista profissional;

* Seguro de vida do motorista;

* Multas de trânsito e responsabilidades;

* O que o STF permite na lei do motorista profissional;

* Como fica o ajudante que acompanha o motorista profissional na viagem. 

Assessor Jurídico do SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região e Diretor Jurídico da CATC – Câmara de Arbitragem do Transporte de Cargas. Advogado e pós-graduado em direito processual civil pela Universidade São Francisco, especialista em Direito Tributário pela APET - Associação Paulista de Estudos Tributários e mestre e doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões, pós-graduando em Ciência Política pela Fundação Dom Cabral. Professor convidado da PUC-PR, no curso de pós-graduação em transporte, professor da ULT – Universidade Corporativa de Logística e Transporte e, também, ministra cursos nas áreas trabalhista e tributária em várias entidades de classe do setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, foi professor de legislação de transporte e logística na UNIBAN eex- membro da Câmara de Esforço Legal do CONTRAN. Compõe o conselho de combate à violência à mulher no transporte urbano de São Paulo. É autor do livro “Barreiras Fiscais Estaduais: um entrave logístico” e co-autor em “Aspectos Jurídicos do TRC – Transporte Rodoviário de Cargas".

ATENÇÃO

O SETCESP reserva-se o direito de cancelar o curso, com até 02 dias de antecedência, caso não atinja o número mínimo de participantes ou por alguma eventualidade. Neste caso, o participante inscrito que já tiver efetuado o pagamento será ressarcido do valor integral pago.

Confirmação: O SETCESP entrará em contato para confirmar e/ou cancelar o curso em até 02 dias de antecedência da data programada para início do curso.   

Cancelamento/Desistência/Substituição de aluno: Só serão aceitos, via e-mail, se recebidos em até 24 horas de antecedência da data programada para início do curso. No caso de desistência com menos de 24 horas de antecedência da data programada para início do curso, será retido 20% do valor pago para cobrir as despesas administrativas, sendo reembolsado ao participante 80% do valor pago.

Caso ainda não tenha sido realizado o pagamento, será gerado e enviado um boleto a título de “despesas administrativas” pelo não comparecimento do aluno equivalente à 20% do valor do curso.

Importante: que as inscrições sejam efetuadas via portal ou e-mail até "dois dias" antes da data do curso, para confirmação da turma, por gentileza.